Questão #170514 - Prefeitura de Santa Maria - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q170514 OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Santa Maria

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 002/1991 - Código Tributário do Município, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a incidência do imposto independe: I. Da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel. II. Do resultado econômico da exploração do bem imóvel. III. Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel, exceto do licenciamento da construção. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente o item II.

B Somente os itens I e II.

C Somente os itens I e III.

D Somente os itens II e III.

E Todos os itens.

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