Q170428 UFMG - 2021 - UFMG - Assistente em Administração
Ano: 2021
Órgão: UFMG
Banca: UFMG
Assunto: Responsabilidade civil do estado

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:
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