Q168371
FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado
Sobre os direitos políticos, previstos no art. 14
da Constituição Federal de 1988, analise as
assertivas a seguir e assinale a alternativa
CORRETA, nos termos da CF/88: I. São condições, dentre outras, de elegibilidade,
o pleno exercício dos direitos políticos, o
alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na
circunscrição.
II. A soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
mediante plebiscito, referendo, iniciativa popular.
III. O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos para os analfabetos e os maiores de
sessenta e cinco anos.
IV. É condição de elegibilidade, na forma da lei,
para concorrer ao cargo de prefeito, a idade
mínima de vinte e um anos.
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