Questão #168360 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado - Direito Civil

Q168360 FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Civil

Assunto: Parte Geral

Sobre os atos lícitos e ilícitos, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

A No caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

B Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

C Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

D Não constituem atos lícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

E Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

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