Questão #168369 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q168369 FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

Sobre as disposições constitucionais acerca dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da CF/88:

A Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

B Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

E São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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