Questão #168365 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR FAFIPA - FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q168365 FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Ainda sobre as Agências reguladoras, na dicção da Lei Nº 13.848/2019, assinale a alternativa CORRETA:

A O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.

B É vedado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão.

C A agência reguladora, por decisão singular, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

D Todas as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico.

E A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

Enviar Resposta