Questão #168030 - Prefeitura de Itapevi - SP Prefeitura de Itapevi - SP - Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I - Pedagogia

Q168030 Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Banca: Prefeitura de Itapevi - SP

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 210 que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar

A carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional”.

B a universalização do atendimento em jornada integral de, no mínimo, 8 horas diárias, aos alunos do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental, até 2027”.

C matrícula obrigatória no ensino fundamental de crianças que completam 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula”.

D adoção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) como o currículo obrigatório, único e prescrito na totalidade das instituições de ensino”.

E formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.

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