Q16684
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de
perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e
garantias asseguradas no exercício da função legislativa.
Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir:
I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato,
nos termos previstos na Lei Orgânica.
II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões
ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade
de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara.
Pode-se afirmar que:
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