Q16684 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de União do Oeste - SC - Auxiliar de Saúde Bucal
Ano: 2026
Assunto: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

A Lei Orgânica do Município dispõe sobre hipóteses de perda do mandato de Vereador, procedimentos aplicáveis e garantias asseguradas no exercício da função legislativa. Considerando tais disposições, analise as assertivas a seguir: I. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado estará sujeito à perda do mandato, nos termos previstos na Lei Orgânica. II. O Vereador que deixar de comparecer a parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato sem necessidade de declaração pela Mesa ou deliberação da Câmara. Pode-se afirmar que: 
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