Q166193
Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal
Ano: 2021
Órgão:
CRF-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
A Lei n. 11.343/2006 (e alterações posteriores) determina que quem Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá em pena de:
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