Questão #166164 - CRF-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal - Farmácia

Q166164 Fundação CETAP - 2021 - CRF-PA - Farmacêutico Fiscal

Ano: 2021

Órgão: CRF-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Farmácia

Assunto: Legislação em Farmácia

Marque a única alternativa que não defina corretamente os termos seguintes:

A Termo de Ciência e Notificação do Auto de Infração: é o documento oficial emitido pela autarquia para registro e conhecimento da autuação do estabelecimento.

B Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, quando. constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.

C Termo de Notificação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

D Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.

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