Questão #165915 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática - Legislação Estadual

Q165915 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado do Pará

Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:

A observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

B atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro, honestidade e boa-fé.

C divulgação oficial dos atos administrativos, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção e interesse pessoal de agentes ou autoridades.

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