Q165914 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática
Ano: 2021
Órgão: PGE-PA
Assunto: Serviços Públicos

Segundo o art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre, exceto:

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