Questão #165790 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática - Legislação Federal

Q165790 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto:

A análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.

B registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.

C comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.

D padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a alguns dos empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos.

Enviar Resposta