Q165782
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática
Ano: 2021
Órgão:
PGE-PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Pará
Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar os seguintes investimentos, exceto:
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