Questão #164869 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Processual Penal

Q164869 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Prevê o Código de Processo Penal, em seu artigo 306, que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. Sobre as peculiaridades dessa modalidade de prisão, assinale a assertiva correta.

A A apresentação espontânea do agente não tem o condão de elidir a prisão em flagrante, conforme doutrina majoritária.

B Não se admite prisão em flagrante nos crimes formais, porque, nestes, o resultado é dispensável para a consumação, funcionando como mero exaurimento.

C Senadores e Deputados não poderão ser presos em flagrante, porquanto possuem imunidade parlamentar ("freedom from arrest”).

D Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva.

E A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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