Questão #164855 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Administrativo

Q164855 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A a sindicância é requisito indispensável para a instauração do processo administrativo disciplinar.

B o princípio da publicidade impede o sigilo no processo administrativo disciplinar.

C quando o fato narrado configurar ilícito penal, a autoridade competente poderá deixar de instaurar o processo administrativo disciplinar, desde que comunique o fato ao Ministério Público para que proponha a respectiva ação penal.

D o afastamento preventivo do servidor somente será possível após a apresentação da defesa prévia.

E na fase de instrução, deve ser assegurado ao servidor indiciado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador.

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