Questão #164854 - PC-MS FAPEC - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal) - Direito Administrativo

Q164854 FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Criminal - Área 03 (Engenharia Ambiental, Engenharia Agrícola, Engenharia Agrônoma e Engenharia Florestal)

Ano: 2021

Órgão: PC-MS

Banca: FAPEC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Em relação às formas de controle sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A no controle administrativo, a Administração Pública poderá rever seus próprios atos, pautada no princípio da autotutela, para preservação do interesse público.

B O controle realizado pela própria Administração Pública em relação aos seus atos sempre dependerá de provocação de terceiros.

C no controle legislativo, a apreciação do ato administrativo se dará exclusivamente em relação ao seu mérito.

D no controle judicial, o Tribunal de Contas analisa os aspectos relacionados à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos.

E o controle judicial do ato administrativo é realizado de ofício, não dependente de provocação de terceiros.

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