Questão #159544 - Prefeitura de Laguna - SC Unesc - Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia - Legislação Federal

Q159544 Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Laguna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A A lei prevê que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

B O Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

C O Estatuto da Igualdade Racial prevê a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa, entre outros.

D A lei determina que a produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do país.

E As medidas instituídas na referida lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, visto que somente a União pode legislar sobre igualdade e combater a desigualdade racial.

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