Questão #159541 - Prefeitura de Laguna - SC Unesc - Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q159541 Unesc - 2021 - Prefeitura de Laguna - SC - Professor de Geografia

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Laguna - SC

Banca: Unesc

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Laguna

A Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna-SC. A seu respeito, assinale a alternativa CORRETA, sobre as formas de provimento de cargos públicos:

A O aproveitamento se dá quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fica em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, ainda que com atribuições distintas do extinto.

B A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por quatro anos.

C A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

D A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

E Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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