Q159308
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Professor PEB II - Educação Infantil
O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em
1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse
modo, apresenta princípios que orientam os direitos da
criança. São eles:
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