Q159308 CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Professor PEB II - Educação Infantil

O Estatuto da Criança e do Adolescente, aprovado em 1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal. Desse modo, apresenta princípios que orientam os direitos da criança. São eles: 
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