Questão #157020 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio) - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q157020 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio)

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3o, XIII, considera-se profissional de apoio escolar:

A sujeito que desenvolve atividades de alimentação, higiene e locomoção do aluno e atua em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas.

B pessoa responsável pelos cuidados pessoais e locomoção do estudante com deficiência, na educação infantil e no ensino fundamental, em instituições públicas de ensino.

C profissional que atua em atividades de cuidados pessoais e locomoção do aluno com deficiência e exerce as funções escolares necessárias, na educação infantil e no ensino fundamental, inclusive os procedimentos de ordem médica quando necessários.

D indivíduo que realiza atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em algumas das atividades escolares nas quais se fizer necessária, na educação infantil e no ensino fundamental, em instituições públicas, inclusive as técnicas ou os procedimentos legalmente estabelecidos.

E pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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