Questão #156986 - Prefeitura de Florianópolis - SC FEPESE - FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio) - Pedagogia

Q156986 FEPESE - 2021 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Professor Auxiliar de Educação Especial (Profissional de Apoio)

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto no 6.949/2009 tem como propósito:

A Estabelecer diretrizes que garantam o pleno direito das pessoas com deficiência no âmbito educacional, social, cultural, com ênfase na igualdade e não discriminação, zelando pela sua saúde e dignidade.

B Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

C Proteger e assegurar o respeito à diversidade humana e o direito de todas as pessoas, independente de sua condição física, emocional, social ou econômica, garantindo a plena participação em sociedade.

D Promover a não discriminção e assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência, proteger sua liberdade de escolha e identidade, garantindo a independência e individualidade.

E Assegurar os direitos de todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições e plena participação na sociedade sem distinção, excluindo as barreiras impostas pela discriminação e carência de informação.

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