Q156427 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Assistente Social
Ano: 2021
Banca: CONTEMAX
Assunto: Saúde Pública

A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo:

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