Q156427
CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Assistente Social
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Desterro - PB
Banca:
CONTEMAX
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Saúde Pública
A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo:
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