Questão #156336 - Prefeitura de Desterro - PB CONTEMAX - CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Médico Veterinário - Direito Sanitário

Q156336 CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Médico Veterinário

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Desterro - PB

Banca: CONTEMAX

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:

A Intervenção.

B Apreensão de matérias-primas e produtos acabados.

C Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva de funcionamento.

D Prisão de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa de até 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo mensal, vigente, no País.

E Cassação ou cancelamento do registro ou licenciamento.

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