Questão #15338 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo - Direito Constitucional

Q15338 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Em caso de relevância e urgência, a Constituição Federal autoriza ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A Matérias relativas ao direito penal somente podem ser objeto de medida provisória se for para abrandar a dosimetria de penas.

B É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

C Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, perderão eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

D A votação das medidas provisórias deve ser iniciada pelo Senado Federal e, somente se aprovadas por esta Casa, serão submetidas à apreciação da Câmara dos Deputados.

E É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.

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