Questão #15336 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo - Direito Constitucional

Q15336 VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, complementar as legislações federal e estadual em matéria licitatória.

B Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais mediante autorização prévia da Câmara Municipal concedida por meio de Resolução aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

C Cabe à lei complementar federal dispor sobre diretrizes para a alienação de bens imóveis municipais.

D São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica municipal.

E É vedada a iniciativa popular para apresentação de emenda à Lei Orgânica Municipal.

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