Q151991 OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social
Ano: 2021
Banca: OBJETIVA
Assunto: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)

Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes: I - Redutibilidade de vencimentos ou salários. II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria. III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei. Estão CORRETOS:

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