Q151991
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos
servidores públicos do Município, além de outros previstos
na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:
I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.
II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na
remuneração integral ou no valor dos proventos da
aposentadoria.
III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta semanais, facultada a compensação
de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
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