Q151874
IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração
Ano: 2021
Órgão:
IF-CE
Banca:
IDECAN
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Em relação aos servidores públicos, conforme reza a
Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima
reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes
da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil, no ensino fundamental e
médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do
respectivo ente federativo.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de
previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e
condições para a acumulação de benefícios previdenciários
estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.
Assinale
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