Q151254
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Panambi
De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Panambi, ao Município é
vedado:
I. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou promoção pessoal
de servidor e detentores de cargos ou mandatos eletivos no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo ou ainda para fins estranhos à Administração, qualquer dos bens ou serviços
municipais.
II. Fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante
ou qualquer meio de comunicação, com recursos do erário, para propaganda político-partidária
ou promoção pessoal de funcionário público, detentor de cargo ou mandato eletivo no âmbito dos
Poderes Executivo e Legislativo.
III. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. Quais estão corretas?
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