Questão #151253 - Prefeitura de Panambi - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Q151253 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Panambi - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Legislação do Município de Panambi

Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete privativamente ao Prefeito: I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal. II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize. III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi. IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica. Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.

B Apenas III.

C Apenas I e II.

D Apenas III e IV.

E I, II, III e IV.

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