Q151253
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Panambi
Conforme dispõe o Art. 58 da Lei Orgânica do Município de Panambi, compete
privativamente ao Prefeito:
I. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
II. Instituir ou aumentar tributos sem lei que autorize.
III. A representação judicial e extrajudicial do Município de Panambi.
IV. Iniciar o processo legislativo na forma prevista na Lei Orgânica.
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