Q151250
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Conforme estabelece o Art. 39 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de
Panambi, em caso de extinto o cargo, o servidor estável que nele estiver investido:
I. Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Será aproveitado, mediante investidura em outro cargo efetivo.
III. Será aposentado.
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