Questão #150255 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC WE DO Serviços - WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico - Regimento Interno

Q150255 WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: WE DO Serviços

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

No tocante às atribuições da Câmara Municipal, é incorreto afirmar que tal órgão deve:

A autorizar a concessão de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais e a concessão administrativa de uso de bens municipais;

B dispor sobre a participação do Município em consórcios regionais ou microrregionais;

C dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e Estadual, observada competência privativa para iniciar o processo legislativo;

D autorizar a aquisição de bens imóveis onerosamente adquiridos, bem como daqueles recebidos por doação sem encargo e ônus aos cofres públicos;

E deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública e de cargos, empregos ou funções públicas.

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