Questão #150251 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC WE DO Serviços - WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q150251 WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: WE DO Serviços

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de São Lourenço do Oeste

No que concerne às atribuições da Assessoria Jurídica no âmbito do Município é incorreto afirmar que compete ao referido setor:

A Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;

B Emitir parecer às Comissões Temporárias em matéria jurídico-legislativa, bem como acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões Permanentes;

C Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores em assuntos relativos ao exercício do mandato e atribuições dos cargos;

D Exercer a representação judicial nas hipóteses em que o Poder Legislativo seja acionado;

E Exercer a consultoria jurídica aos demais órgãos de direção e assessoramento da Câmara Municipal.

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