Questão #150238 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC WE DO Serviços - WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q150238 WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC

Banca: WE DO Serviços

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao modelo de controle de constitucionalidade adotado em nosso país, está correto o que se afirma na alternativa:

A Em homenagem ao princípio da separação de poderes, o Presidente da República não pode realizar o controle de constitucionalidade;

B Após a sua aprovação, mesmo antes de sua sanção, a lei pode ser objeto de controle constitucional;

C A inconstitucionalidade superveniente se dá com a constatação de não-recepção da norma pela Constituição de 1988;

D No controle difuso, o interessado deve arguir a inconstitucionalidade da lei, postulando aplicação de efeito erga omnes;

E Em regra, no controle pela via concentrada, são atribuídos efeitos erga omnes e ex nunc à decisão.

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