Q149119 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ
Banca: ACCESS
Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar 
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