Questão #149119 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q149119 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Legislação do Município de Mangaratiba

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar

A a Lei sobre o controle interno do município.

B a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.

C a Lei sobre parcelamento urbano e rural.

D a Lei que define as áreas de proteção ambiental.

E a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.

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