Questão #149124 - Câmara de Mangaratiba - RJ ACCESS - ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo - Regimento Interno

Q149124 ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ

Banca: ACCESS

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

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