Q149095
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece
determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de
impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são: I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.
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