Q149095 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Agente Administrativo
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Assunto: Legislação do Município de Estância Velha

O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são: I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão. Quais estão corretas?

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