Q14863
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Contador
Ano: 2026
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Banca:
AMAUC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
A teoria dos atos administrativos define requisitos de
validade e atributos que os distinguem dos atos privados.
Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a
Imperatividade:
I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é
suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos
retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios
sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de
forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos se impõem a terceiros
independentemente de sua concordância, estando
presente em todos os atos da administração, inclusive
nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e
negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração
Pública execute materialmente seus atos, inclusive com
uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia,
desde que haja previsão legal expressa ou situação de
urgência.
Está correto o que se afirma em:
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