Q14653 PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Monitor de Ensino Fundamental
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC
Banca: PS Concursos
Assunto: Direitos Fundamentais no ECA
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente o disposto em seu Art. 54, constitui dever do Estado assegurar:
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