Q146463 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?
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