Q146463 FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário
Ano: 2020
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso?

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário