Q146177
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador Municipal
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Matéria:
Direito Processual do Trabalho
Assunto: Competência da Justiça do Trabalho
Analise as frases e responda conforme a previsão
expressa contida na CF e na CLT.
I – empregado que mora em Campinas, contratado
pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de
São Paulo, mas que sempre trabalhou na
unidade localizada em Jundiaí, caso queira
ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na
Vara do Trabalho de Jundiaí.
II – João, servidor público estatutário da Prefeitura
de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista
contra seu empregador, deverá distribuir ação
na Vara da Justiça Cível Estadual.
III – os crimes contra a organização do trabalho
serão processados e julgados perante a Justiça
do Trabalho, salvo o crime de falso
testemunho, praticado no curso de reclamação
trabalhista, que serão apreciados e julgados
pela Justiça Comum Federal.
IV – as contribuições previdenciárias incidentes
sobre a folha de pagamento, sobre o salário do
empregado, sobre o faturamento e sobre o
lucro serão executados na própria justiça do
trabalho quando incidentes sobre valores
decorrentes das sentenças condenatórias e
homologatórias proferidas em ações
trabalhistas que tramitaram na Vara do
Trabalho.
Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas
contidas em:
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