Questão #146090 - Prefeitura de Águas da Prata - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal - Legislação Federal

Q146090 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

A prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C prestação de serviços de transporte municipal.

D operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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