Questão #146098 - Prefeitura de Águas da Prata - SP IPEFAE - IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal - Direito Penal

Q146098 IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Banca: IPEFAE

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

É crime, se praticado por funcionário público:

A exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou de cobrar tributo ou mesmo cobrá-lo parcialmente, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, em razão da função, mesmo que fora dela ou antes de iniciar seu exercício.

B exigir, solicitar ou receber, exceto para o caso em que fizer em nome de outra pessoa, ainda que fora da função ou mesmo antes de iniciar seu exercício, mas em razão da função, vantagem indevida, ou mesmo aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou de cobrar tributo, ou ainda para cobrálos parcialmente.

C exigir, solicitar ou receber, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, exclusivamente no exercício da função, vantagem indevida, ou mesmo aceitar promessa de vantagem, para deixar de lançar ou de cobrar tributo, ou ainda para cobrálos parcialmente.

D exigir, solicitar ou receber vantagem indevida ou aceitar promessa de vantagem para deixar de lançar ou de cobrar tributo ou mesmo cobrá-lo parcialmente, ainda que para outra pessoa, de forma direta ou indireta, independente de fazê-lo em razão da função.

Enviar Resposta