Questão #144459 - UNIMED - Santa Maria FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra - Direito Sanitário

Q144459 FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra

Ano: 2020

Órgão: UNIMED - Santa Maria

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Agência Nacional de Saúde - ANS

A Resolução Normativa nº 124/2006 dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. Nesse sentido, a respeito das infrações de natureza estrutural, do exercício da atividade de operadora, está prevista sanção com multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a seguinte situação:

A Incorrer em práticas irregulares ou nocivas à política de saúde pública.

B Deixar de registrar o instrumento de cessão de carteira no cartório competente.

C Operar serviço de saúde que não apresente as características definidas em lei.

D Deixar de cumprir as normas relativas aos conteúdos e modelos assistenciais.

E Obstruir ou impedir o exercício da atividade fiscalizadora da ANS.

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