Questão #144476 - UNIMED - Santa Maria FUNDATEC - FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra - Direito Sanitário

Q144476 FUNDATEC - 2020 - UNIMED - Santa Maria - Médico Ginecologista/Obstetra

Ano: 2020

Órgão: UNIMED - Santa Maria

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

A Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

B Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

C Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

D Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

E Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

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